Legislação Federal

• Constituição Federal

• Código Civil

• Lei de Registros Públicos  (6015/73)

• Lei do MROSC (13.019/2014)

• Lei 12.879/2013 (gratuidade de Assoc Moradores para adaptar ao CC)

• Lei 12.101/2009 (CEBAS)

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)

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Legislação Estadual (MG)

• Constituição Estadual MG

• Lei 15.424/2004 (Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências).

• Lei  21.451/2014 (Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências)

• Provimento 93/2020 do TJMG

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Legislação Municipal (BH)

• Lei 11.013/2016 (revoga DUP)

• Lei 10.694/2013 (Altera a Lei 5839/90, concede isenção de TFLF e TFS)

• Lei Orgânica de BH

• Dec 16.746/2017 (regulamenta a Lei Fed 13019/2014)

• Guia Prático de Parcerias

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